Legislator Case Law & Legislation
462414 PT

Portaria n.º 889/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 889/80 1980-10-25

Portaria n.º 889/80

de 25 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar a revisão da norma definitiva n.º NP-63 (1974), com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes

NP - 63 - Cortiça. Tipos comerciais para trituração.

Ministério da Indústria e Energia, 11 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →