Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «... no ano a que respeita a dedução do seu incremento, ...», deve ler-se: «... no ano a que respeita a dedução, quer do seu incremento, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.