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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-10-28
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 470/80, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 6.º, onde se lê: «... a partir de 30 de Julho de 1986, ...», deve ler-se: «... a partir de 30 de Junho de 1986, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.