Legislator Case Law & Legislation
462260 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-10-28

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 623/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam

No quadro de pessoal

Na categoria IV - Pessoal técnico-profissional e administrativo, onde se lê: «1 - Técnico auxiliar principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - J, L ou M», deve ler-se: «2 - Técnico auxiliar principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - J, L ou M».

Na categoria V - Pessoal operário e auxiliar, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →