Declaração

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 do mesmo mês, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Setembro

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1980. - Pelo Director-Geral, Luís Gonzaga Fernandes Tavares.