462233
PT
PT
Despacho Normativo n.º 329/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 329/80 1980-10-11
Despacho Normativo n.º 329/80
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo n.º 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 401/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.