Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, Secretaria de Estado do Planeamento, o Despacho Normativo n.º 307/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 2.º é eliminado o texto da alínea e), passando a alínea f) a alínea e).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.