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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-10-11
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 377/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica.
No sumário, no preâmbulo e no artigo único, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 49947 ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 47947 ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.