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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-10-07

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 673-A/80, de 17 de Setembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, 18 de Setembro de 1980», deve ler-se: «Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, 17 de Setembro de 1980».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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