Legislator Case Law & Legislation
462181 PT

Portaria n.º 801/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 801/80 1980-10-07

Portaria n.º 801/80

de 7 de Outubro

Sob proposta da Comissão Instaladora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa;

Tendo em vista o disposto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/78, de 10 de Janeiro;

Tendo em vista o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte

1.º É adicionado ao anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro, o quadro anexo à presente portaria.

2.º A nota (a) aos quadros constantes do anexo I da mesma portaria passa a ter a seguinte redacção

(a) Uma disciplina de entre as constantes do n.º V do artigo 4.º do Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, ou de entre as constantes do quadro de di ciplinas opcionais do presente anexo.

Ministério da Educação e Ciência, 19 de Setembro de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

QUADRO I

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Curso de Filosofia - Disciplinas opcionais

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →