Portaria n.º 787/80

Portaria n.º 787/80

de 4 de Outubro

A Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, derrogou a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos», sito na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel.

Acresce, no entanto, que a Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, faz uma descrição inexacta, por incompleta, dos prédios rústicos objecto de expropriação, padecendo assim de erro material.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte

1.º Derrogar a Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, na parte respeitante ao ponto n.º 1.

2.º Considerar o ponto n.º 1 com o seguinte teor

Derrogar a Portaria de expropriação n.º 593/75, de 10 de Outubro, na parte que respeita aos prédios rústicos referidos nos n.os 112 a 119, inclusive, todos sitos na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, e pertencentes a Joaquim Pedro Martins (herdeiros).

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Setembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.