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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-10-13

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, publica-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 12 de Setembro de 1980 do Chefe do Estado-Maior da Armada.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Setembro de 1980. - Pelo Director, Fernando Baltasar Tojeiro Falcão.

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