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Decreto do Presidente da República n.º 8/94

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 8/94 1994-02-21

Decreto do Presidente da República n.º 8/94

de 21 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Fevereiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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