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Aviso n.º 163/95

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 163/95 1995-07-18

Aviso n.º 163/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Venezuela depositou, em 9 de Junho de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

A Convenção entrará em vigor, para o Governo da Venezuela, a 12 de Setembro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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