Legislator Case Law & Legislation
461981 PT

Portaria n.º 202/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 202/91 1991-03-12

Portaria n.º 202/91

de 12 de Março

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém;

Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1145/90, de 20 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único

Número de vagas

O número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, no curso de estudos superiores especializados em Engenharia da Mecanização Agrícola da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém é fixado em 20.

Ministério da Educação.

Assinada em 14 de Fevereiro de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →