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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-09-23
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 3, onde se lê: «Designar o Ministério da Indústria e Energia ...», deve ler-se: «Designar o Ministro da Indústria e Energia ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.