Legislator Case Law & Legislation
461843 PT

Resolução n.º 342/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 342/80 1980-09-24

Resolução n.º 342/80

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Setembro de 1980, resolveu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho

1 - Exonerar, a seu pedido, o Dr. Pedro do Cabo Fernandez do cargo de membro do conselho de gerência da Tabaqueira, E. P.

2 - Nomear para o mesmo cargo o Dr. Armando Elísio Morais Rocha.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →