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Portaria n.º 727/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 727/80 1980-09-26

Portaria n.º 727/80

de 26 de Setembro

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que as atribuições da Biblioteca Nacional obrigam a uma comparação específica dos seus funcionários;

Considerando que o cargo de chefe de divisão da Biblioteca Nacional deve ser preenchido por técnico com perfil adequado, mas principalmente com experiência vivida dos problemas e acções a desenvolver, características de cada departamento;

Verificando-se que não existem na Biblioteca Nacional técnicos superiores principais com perfil adequado para dirigir todos os departamentos criados pelo Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, o seguinte

É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, aos titulares de qualquer categoria no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, 15 de Setembro de 1980. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

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