Legislator Case Law & Legislation
461800 PT

Portaria n.º 725/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 725/80 1980-09-26

Portaria n.º 725/80

de 26 de Setembro

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que as atribuições da Biblioteca Nacional obrigam a uma preparação específica dos seus funcionários;

Considerando que os cargos de directores de serviços da Biblioteca Nacional devem ser preenchidos por técnicos com perfil adequado, mas principalmente com experiência vivida dos problemas e acções a desenvolver, características de cada departamento;

Verificando-se que não existem na Biblioteca Nacional chefes de divisão e assessores com perfil adequado para dirigir todos os departamentos criados pelo Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, o seguinte

É alargada a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Administração Geral e de Coordenação Biblioteconómica a técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto.

Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, 15 de Setembro de 1980. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →