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Resolução n.º 355/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 355/80 1980-09-27
Resolução n.º 355/80
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, na alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, e no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei, designar vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes.
Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Setembro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.