Portaria n.º 595/80

1 Provisions · Portugal · National Legislation

Source ↗ Markdown (.md)

Art. 1 Portaria n.º 595/80
1
Portaria n.º 595/80
2
de 11 de Setembro
3
Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto
4
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte
5
É integrado, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro o Jardim Infantil de Oliveira de Azeméis.
6
Ministério dos Assuntos Sociais, 25 de Agosto de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.