Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria n.º 407/80, pubicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... e até à data da entrada em vigor de nova portaria que regulamentará ...», deve ler-se: «... e até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 336/80, de 19 de Junho, que regulamenta ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.