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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-09-11
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Julho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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