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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-09-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 18 de Junho de 1980 o Governo do Alto Volta depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, acompanhado de uma declaração, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, bem com ao respectivo protocolo, assinado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Agosto de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

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