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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-04-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 99/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

No artigo 5.º, n.º 1, alínea c), onde se lê «regulamentos do Conselho» deve ler-se «regulamentos internos do Conselho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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