Decreto do Presidente da República n.º 85-X/95

Decreto do Presidente da República n.º 85-X/95

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena residual de prisão aplicada a António Alberto Assis Sales Pinto Batista, de 33 anos de idade, no processo n.º 40/94 da 1.ª Secção da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.