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Portaria n.º 616/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 616/80 1980-09-15
Art. 1 Portaria n.º 616/80 Open official source

Portaria n.º 616/80

de 15 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça», com matriz 146-y, sito na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, pertencente a Rui Jordão Falcão, Luís Filipe Falcão, Maria Filipa Assalino Falcão, Maria Celeste Assalino Falcão e João António Carujo Jordão.

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

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