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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-09-16
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 287/80, de 19 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 5, onde se lê: «BESCL, BNU, BPSM e BPA - 15% cada um;», deve ler-se: «BESCL, BNU, BPSM e BPA - 16% cada um;»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, José de Oliveira Serra.