Legislator Case Law & Legislation
460873 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-09-16

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, a Portaria n.º 511/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 do corrente mês, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro do pessoal, anexo à Portaria, onde se lê: «2 - Contínuos de 1.ª classe ou de 2.ª classe - E ou T», deve ler-se: «2 - Contínuos de 1.ª classe ou de 2.ª classe - S ou T».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José de Oliveira Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →