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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/80/A
Statutory Text (2 Articles)
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/80/A
Verifica-se ter havido lapso por parte da Secretaria Regional da Administração Pública na elaboração do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, de 5 de Fevereiro, no que respeita à indicação de um lugar de terceiro-oficial na delegação da Secretaria Regional, na cidade da Horta, quando deveriam ter sido indicados dois lugares.
Assim, em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte
Ao quadro do pessoal a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, de 5 de Fevereiro, na delegação da Horta, é acrescentado um lugar de terceiro-oficial.
Aprovado pelo Governo Regional em 17 de Julho de 1980.
O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.