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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 204/80, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
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Fiscais de obras públicas
49 - Principal, de 1.ª classe ou auxiliar de 2.ª classe - N, O, P ou S.
Auxiliares técnicos
21 - Principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - N, Q ou S.
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deve ler-se
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Fiscais de obras públicas
49 - Principal, de 1.ª classe, de 2.ª classe ou auxiliar - N, O, P ou S.
Auxiliares técnicos
21 - Principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (a) - N, Q ou S.
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Oliveira Serra.