Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
460668 PT

Despacho Normativo n.º 302/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 302/80 1980-09-19
Art. 1 Despacho Normativo n.º 302/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 302/80

Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/80, de 22 de Julho, para o despacho de assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →