Legislator Case Law & Legislation
460658 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-09-19

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou, em 10 de Julho de 1980, o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves, celebrada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Setembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →