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Aviso n.º 152/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 152/95 1995-07-15
Art. 1 Aviso n.º 152/95 Open official source

Aviso n.º 152/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia apresentou uma declaração, válida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, relativamente ao Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 16 de Setembro de 1963.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

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