460647
PT
Aviso n.º 157/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 157/95 1995-07-15
Aviso n.º 157/95
Por ordem superior se torna público que Chipre apresentou declarações, por um período de três anos, relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 22 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.