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Aviso n.º 155/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 155/95 1995-07-15
Art. 1 Aviso n.º 155/95 Open official source

Aviso n.º 155/95

Por ordem superior se torna público que San Marino renovou, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

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