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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-09-20
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Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5 do mesmo diploma

(ver documento original)

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1980. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

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