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Resolução n.º 332/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 332/80 1980-09-17
Resolução n.º 332/80
Tendo em conta o mérito do Dr. Luís Augusto Pinto Garcia na luta pelos ideais de liberdade e democracia;
Considerando que a sua posição de intransigente lutador por estes mesmos ideais o impediu de exercer normalmente a sua profissão
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Setembro de 1980, resolveu conceder ao Dr. Luís Augusto Pinto Garcia uma pensão mensal vitalícia no valor de 15000$00.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1980. - O Primeiro Ministro, Francisco Sá Carneiro.