Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 722/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No sumário, no preâmbulo e no n.º 1.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 3 de Setembro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.