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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a tabela de preços n.º 20 do anexo I e a tabela constante do anexo II da Portaria n.º 733-L/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (2.º suplemento), de 4 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Tabela de preços n.º 20

Bilhetes simples

(ver documento original)

ANEXO II

Taxas de operações acessórias e especiais

(ver documento original)

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