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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-12-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 13 de Agosto de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura, em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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