Legislator Case Law & Legislation
459881 PT

Portaria n.º 1061/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1061/80 1980-12-11

Portaria n.º 1061/80

de 11 de Dezembro

Considerando o estipulado no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 379/80, de 16 de Setembro, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das instalações eléctricas

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte

É aprovado o certificado de inspecção a equipamento ou componente eléctrico, cujo modelo se anexa a esta portaria.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 14 de Novembro de 1980. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

Inspecção-Geral de Navios

Certificado de inspecção a equipamento ou componente eléctrico

N.º ...

Certifica-se que o equipamento/componente ..., com as características ..., foi inspeccionado e ou submetido aos ensaios ..., considerando-se aprovado para montagem na embarcação ...

Observações ...

Lisboa, ... de ... de 19....

O Inspector-Geral,

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →