Legislator Case Law & Legislation
459667 PT

Resolução n.º 406/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 406/80 1980-12-11

Resolução n.º 406/80

Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, o Conselho de Ministros, reunido em 25 de Novembro de 1980, resolveu nomear para exercer as funções de delegado do Governo junto de Mines et Industries, S. A. - Minas do Lousal, com efeitos a partir da presente data, o engenheiro Fernando Octávio Vozone.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →