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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-11
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 888/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... deduzida a importância de 6000000$00 nos termos ...», deve ler-se: «... deduzida a importância de 3000000$00 nos termos ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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