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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-12-11
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 992/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 1.º, onde se lê: «... pela Portaria n.º 946/80, de 11 de Novembro, ...», deve ler-se: «... pela Portaria n.º 964/80, de 11 de Novembro, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.