Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1, alínea b), onde se lê: «Os créditos com garantia do Estado no fundo de compensação, ...», deve ler-se: «Os créditos com garantia do Estado ou do Fundo de Compensação, ...»

Ao texto deve acrescentar-se um n.º 3, com a seguinte redacção

3 - Fica revogado o aviso que sobre esta matéria foi publicado no Diário do Governo, de 5 de Abril de 1976.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.