Legislator Case Law & Legislation
459627 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-12

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria n.º 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Nos fungicidas, na lista anexa, onde se lê: «Binocape 350 g/l», deve ler-se: «Dinocape 350 g/l».

Nos insecticidas, onde se lê: «Carbonil 50%» e «Metidetião 40%», deve ler-se, respectivamente: «Carbanil 50%» e «Metidatião 40%».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →