Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 26 de Janeiro de 1979 e aprovado pelo Decreto n.º 47/79, de 6 de Junho, entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980, data da efectivação da troca de notas prevista no artigo 16.º do mesmo Acordo.

Direcção-Geral de Cooperação, 17 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Luís Gaspar da Silva.