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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-20
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Declaração

A seguir ao texto do Decreto n.º 136/80, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1980, onde se lê «Presidência da República, 7 de Novembro de 1980» deve ler-se «Assinado em 7 de Novembro de 1980. Publique-se».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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