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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-20
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 559/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Tendo saído incompleto o quadro do pessoal anexo ao diploma, a seguir se promove a publicação da parte omitida

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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